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sexta-feira, 17 de março de 2023

Câmara de Cairu aprova Moção de Congratulações ao INEMA pela qualidade da análise técnica na concessão da licença ao empreendimento “Fazenda Ponta dos Castelhanos”

A Câmara Municipal de Cairu, aprovou na Sessão Ordinária desta sexta-feira (17) uma Moção de Congratulações à Márcia Telles, diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), extensiva à toda equipe do órgão estadual, pela qualidade da análise técnica na concessão da licença ao empreendimento “Fazenda Ponta dos Castelhanos”, através da Portaria nº 28.063, de 07 de março de 2023.

Na justificativa desta histórica moção de louvor, de autoria do vereador-presidente Diego Meireles e demais membros da Câmara de Vereadores, são bem argumentadas as condições do Município de Cairu, enquanto 3º destino turístico de maior visitação no Estado da Bahia e pela movimentação da economia local, ampliando as condições de emprego e renda da população mais carente, a partir de empreendimentos turísticos como vetores de desenvolvimento, inclusive das condições de vida da comunidade envolvida, sem deixar de lado o dever dos agentes públicos, no controle da garantia da preservação do ambiente natural e da sustentabilidade das ocupações.

Para o presidente da Câmara Municipal, Diego Meireles, as prerrogativas constituídas em dever e exercidas em cada nível de competência, por diversos poderes e órgãos públicos, como a Câmara de Vereadores, o Poder Executivo e o Inema, se coadunam com os interesses coletivos, pois se mantém na defesa das comunidades locais.

A LICENÇA
É fato que o município-arquipélago de Cairu recebeu com júbilo a notícia da licença concedida pelo Inema. A análise técnica, fruto de 11 anos de discussões em audiências com a coletividade, é uma peça pública desenvolvida com zelo apurado, com um criterioso exame dos aspectos de infraestrutura, como também no estudo das garantias das comunidades colocadas em 59 condicionantes, atendidas pelo empreendimento.

Colaboram, ainda, com a aprovação da Moção de Congratulações ao corpo diretivo-técnico do Inema, enquanto órgão público constituído por pessoas íntegras, o rito do processo cumprido de forma regular e criteriosa por mais de uma década, de um empreendimento considerado como um marco positivo na atividade turística da região, contribuindo para a preservação, através da ocupação controlada e ordenada de baixíssima densidade, dentro dos conceitos mais avançados de construção sustentável, gerando, inclusive, ganhos e infraestrutura para a comunidade nativa.

Vale dizer que o empreendimento, que por consequência também é congratulado, consiste na implementação de um condomínio residencial rural com 69 lotes, sendo dois deles destinados à comunidade de Cova da Onça, para construção de um centro de cultura e capacitação. Cabe no projeto, um campo de futebol, equipamento esportivo e estação de tratamento de resíduos. O projeto indica também a construção de duas pousadas com 25 quartos cada – ao contrário de um resort de luxo como foi noticiado –, de um atracadouro flutuante para pequenas e médias embarcações e a recuperação da pista de pouso já existente. Ressalte-se que o projeto autorizado pelo Inema não prevê a construção de campo de golfe.

Daí, o texto da Moção de Congratulações aprovada pela Câmara Municipal de Cairu destaca, ao finalizar, que “A ocupação da área a ser beneficiada com supressão de vegetação não ultrapassará 2,9 hectares de um montante de 1.651 hectares, sendo que o empreendimento possui escrituras registradas em cartório e conta com manifestação favorável do IPHAN. Portanto, há de se ressaltar que estão presentes as condições de garantia para a sustentabilidade ambiental do empreendimento, o que reforça as razões da presente Moção de Congratulações”.

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