quinta-feira, 4 de janeiro de 2024

Decreto proíbe o uso de tração animal no Município de Cairu

A prefeitura de Cairu (BA) publicou hoje (04) no Diário Oficial do Município o Decreto nº 1.866, que proíbe, nos limites do município, o uso de veículos de tração animal e a exploração para tal fim. Estão incluídos nesta suspensão os veículos de tração animal como carroças, charretes e outros meios de transportes similares, mesmo quando utilizados para uso próprio. A fiscalização do cumprimento deste decreto será realizada pela secretaria municipal de Administração.

O decreto já está em vigor. Por outro lado, o Poder Executivo Municipal promoverá diálogos com as representações de transportes que utilizam a tração animal para a construção de uma solução definitiva e segura para o problema em questão.

Confira o Decreto:


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