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terça-feira, 9 de maio de 2023

Justiça determina reparos nos terminais marítimos da Gamboa e do Morro de São Paulo

A Justiça determinou que o Estado da Bahia adote, em um prazo de 15 dias, as providências necessárias ao reparo dos Terminais da Gamboa e do Morro de São Paulo, a fim de garantir a segurança e proteção de seus usuários. A decisão do juiz Leonardo Custódio atendeu uma ação movida pelo Ministério Público Estadual, que constatou risco à integridade física dos usuários do serviço e irregularidades referente às normas de acessibilidade. O Estado da Bahia deverá realizar as contratações e obras necessárias para reparo dos terminais.

Segundo a promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira, autora da ação, a Agerba emitiu um relatório solicitando intervenções nos terminais após realizar inspeção técnica nos dois locais. Sobre o Terminal da Gamboa, a Agerba apontou que existem “áreas que oferecem risco à vida e segurança dos usuários”, já no do Morro de São Paulo “a vistoria técnica identificou irregularidades em relação às normas de acessibilidade”.

Na decisão, o juiz apontou que a obrigação foi imposta ao Estado da Bahia porque o termo de cessão dos terminais ao Município de Cairu acabou e não há a obrigação de que a concessionária assuma a responsabilidade de realizar as reformas exigidas pela Justiça.
(Cecom MP)

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