A Prefeitura de Cairu, no uso de suas atribuições, publicou no Diário Oficial do Município, na sexta-feira (24/08), o Decreto 2900/2018, que convoca todos os proprietários de veículos automotores (carros, motos, quadriciclos e máquinas agrícolas) das Ilhas de Tinharé e Boipeba para o recadastramento e também proíbe a entrada de novos veículos nas ilhas.
O recadastramento tem HOJE, segunda-feira, 27 de agosto, e segue até 27/09. Os proprietários de veículos devem comparecer na Secretaria de Administração, na Sede, de segunda à sexta, das 8 às 14 horas, com os seguintes documentos:
- Documento do veículo
- RG do proprietário
- Comprovante de endereço
- Declaração de finalidade do uso do veículo na ilha
- Foto do veículo
- CNH e nome do principal condutor
O mesmo decreto institui a criação do Comitê de Gerenciamento de Trânsito, que tem o poder de adotar medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais visando a proibição da entrada de novos veículos nas ilhas.
O não comparecimento dos proprietários de veículos para recadastramento também poderá acarretar punições. Por estar inserido em uma área de proteção ambiental, a APA Tinharé-Boipeba, o município-arquipélago de Cairu possui uma legislação especial para o trânsito.
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