Prefeito de Cairu revoga lei que autorizava empréstimos

O prefeito de Cairu, Hildécio Meireles, revogou a Lei Complementar 815, de 27/09/2025, que autorizava o município a contrair empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, num montante equivalente a R$ 70 milhões. O ato da revogação se deu ao sancionar a Lei 831, de 11 de dezembro de 2025.

Essa medida visa atender a recomendação do Ministério Público, sendo que um novo Projeto de Lei será proposto, autorizando a obtenção de empréstimos menores, parcelados, de forma que demonstre, clara e tecnicamente, a capacidade de endividamento do Município, observando dados apresentados no balanço anual.

Tão logo seja concluído o estudo, o novo projeto de autorização de empréstimo será enviado à Câmara Municipal para a devida apreciação dos Vereadores.