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segunda-feira, 28 de março de 2022

Prefeitura de Cairu concede isenção de IPTU em casos específicos

Com o olhar voltado para o social, a Prefeitura de Cairu passa a conceder isenção ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para contribuintes específicos, com débitos vencidos até 31 de janeiro de 2021. A ação está referenciada após a Lei Municipal ser aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Hildécio Meireles.

Para ter direito ao benefício o contribuinte precisa estar enquadrado nas seguintes condições:

- Ter renda per capita de até meio salário mínimo;

- Estar cadastrado no CADúnico do Governo Federal;

- Ser beneficiário do BPC;

- Idoso com idade superior a 60 anos e que seja proprietário de um único imóvel padrão popular;

- Possuir imóvel de padrão popular cujo IPTU seja igual ou menor a R$ 60,00 (sessenta reais);

- Se tiver residência padrão popular com área construída de até 70m²;

- Ou ainda possua terreno murado com área de até 70m², desde que mantenha os serviços de limpeza e capina.

O benefício atende também o contribuinte que mesmo que tenha ação de cobrança ajuizada nos anos anteriores e se encaixe nas hipóteses de isenção. Para baixa do débito, procurar o setor de tributos, em cada ilha do arquipélago.
(Ascom PMCairu)

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