Com o objetivo de discutir e buscar soluções para o abandono e maus-tratos de animais, além do ordenamento acerca dos animais de carga nas vias públicas, a Secretaria Especial do Morro de São Paulo promoveu nesta quinta-feira (12) uma reunião com a presença das Polícias Civil e Militar, de representantes da Amparo Morro, associação de proteção aos animais, e também com o veterinário Olíndio Santos, representando a Secretaria da Saúde. Na pauta do encontro, o projeto de lei que está sendo elaborado pela gestão municipal sobre guarda responsável dos animais, construção do novo canil do Morro de São Paulo, estratégias para controle da entrada e saída dos animais na ilha, criação de campanhas educativas para a condução legal dos animais em vias públicas, bem como a fiscalização por parte do poder público e sociedade civil organizada para evitar os maus-tratos aos animais.
Maltratar animais é crime e pode levar a detenção. De acordo com o que está prescrito na lei de crime ambiental, artigo 32, Lei Federal n. 9.605/98, que prevê punição com pena de 3 meses a 1 ano de detenção para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico.
Segundo o superintendente Especial do Morro, Jackson Carvalho, a reunião foi importante também para alinhar procedimentos conjuntos de fiscalização. "Com o apoio da comunidade e das associações a Prefeitura de Cairu e as Polícias Civil e Militar poderão intensificar as estratégias, além de trabalhar na conscientização da população acerca dos cuidados com os animais", enfatizou.
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