Após a suspensão da obrigatoriedade de realizar vistoria veicular anual, os proprietários de automóveis que pagaram o IPVA 2015, mas estavam com o licenciamento pendente, terão a situação regularizada. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), o órgão vai enviar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para a residência do dono do veículo. Contudo, o Detran não divulgou prazo para que o licenciamento, que é um documento obrigatório, seja entregue pelos Correios.
O governador Rui Costa anunciou neste domingo, 4, a decisão de suspender a partir desta segunda-feira, 5, a portaria nº 2.045/2012 que tornava obrigatória a vistoria anual para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
A vistoria ainda é exigida para transferência de propriedade do veículo ou de domicílio intermunicipal ou interestadual, seguindo determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A determinação foi tomada após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) questionar a legalidade da portaria. Além disso, o ministro Roberto Barroso do Superior Tribunal Federal (STF) também está analisando os pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advogacia Geral da União (AGU) sobre o tema.
A discussão ganhou força depois que a Justiça concedeu liminar, no último dia 22 de setembro, desobrigando o aposentado Antônio Celestino de Oliveira Filho de realizar vistoria em seu carro fabricado em 2010.
A decisão, que foi publicada em reportagem exclusiva do Portal A TARDE, não tinha validade para os demais proprietários de automóveis, mas contribuiu para a retomada do debate sobre a legalidade da legislação.
Na ocasião, o Detran argumentava que é papel do órgão estabelecer padrões para licenciar veículos nos Estados. Já os pareceres contrários à portaria contestam essa visão e alegam que cabe à União legislar sobre trânsito.
(A Tarde - Foto: Lúcio Távora))
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